Petição da Legalização da Prostituição em Portugal

A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Portuguesa, dignas Deputadas e dignos Deputados da Nação

Legalization of Prostitution in Portugal

A Associação Comunidária, organização privada sem fins lucrativos, com sede social na  Rua De Ponta Delgada, nº 62 1º direito Lisboa, NIF nº 508438330, no âmbito das suas actividades centradas na participação activa e defesa dos direitos humanos das mulheres, com especial enfoque em acções que se julguem consentâneas na área laboral e inclusão social das comunidades migrantes, vem muito respeitosamente solicitar a mais aturada atenção de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Portuguesa bem como de todas as digníssimas Deputadas e de todos os digníssimos Deputados da Nação para a petição que passamos a expor.

Assim:

A Lei n.º 44579 de 19 de Setembro de 1962, tornou ilegal a prostituição a partir do dia 1 de Janeiro de 1963.
Por força da Lei supracitada, foram encerradas as casas que predominavam nas maiores cidades do País, cuja actividade se confinava ao exercício da prostituição.
Com a ilegalização do trabalho sexual, as trabalhadoras – a prostituição masculina nunca foi reconhecida – do sector viram-se forçadas a enveredar por caminhos desordenados da prestação de serviços circunscritos ao sexo.
Fruto das nefastas consequências advindas da famigerada Lei abolicionista da prostituição (Lei n.º 44579 de 19 de Setembro), essa mesma Lei foi, no ano de 1983, parcialmente alterada, passando a permitir a prostituição individual, mas proibindo a sua exploração.
Era propósito da Associação Comunidária avançar com o número de trabalhadoras do sexo em Portugal, no entanto e por se tratar de uma actividade ambiguamente ilegal, não existe nenhuma entidade oficial que, de forma sistematizada, possa proceder ao registo dessas profissionais junto da Segurança Social e ou da Autoridade Tributária e Aduaneira.
São sobrantes as fundamentações que norteiam esta petição, no entanto limitamo-nos a sublinhar as que consideramos mais substantivas e que motivaram esta nossa tomada de posição:

  • Em primeiro plano destacamos a desprotecção social a que estão sujeitas todas as pessoas que exercem a sua actividade na área da prostituição;
  • Também no âmbito social verifica-se a estigmatização a que estão sujeitas as trabalhadoras do sexo, cujo estigma cria sólidas barreiras em vários aspectos, nomeadamente o acesso à cidadania;
  • O acesso à cidadania torna-se praticamente inexequível sempre que os processos envolvam pessoas migrantes;
  • Ainda com o olhar colado nos direitos advindos da cidadania, reportamo-nos não só às próprias trabalhadoras do sexo oriundas de países estrangeiros, como também dos seus descendentes que, constituindo agregados familiares, devem ter pleno acesso à educação, habitação, saúde, afinal acesso a todos os serviços públicos;
  • Como é do conhecimento geral, a prática da prostituição nas condições em que actualmente é exercida, constitui um grave problema de saúde pública;
  • Paralelamente e no mesmo enquadramento a nível de salubridade, estão os usuários que recorrem aos serviços da prostituição;
  • As campanhas sobre profilaxia que ao longo de décadas têm sido desenvolvidas, não apresentam os resultados desejáveis, mostrando-se por isso incapazes de romper com as culturas imbuídas, milenarmente, no espírito dos homens portugueses;
  • O Serviço Nacional de Saúde é o único garante para assistir às mulheres e homens infectados com doenças sexualmente transmissíveis, mas sendo o SNS suportado pelo erário público, facilmente se conclui que os custos de assistência médica periódica às trabalhadoras do sexo – isto à semelhança do que se verificava até à década de sessenta – seriam substancialmente mais baixos do que os tratamentos administrados às pessoas que apresentam patologias transmitidas por via sexual;
  • Considerando a fragilidade apresentada pelos contornos que encerram a prostituição, à luz do Código de Trabalho actualizado pela Lei n.º 120/2015 de 1 de Setembro de 2015, propomos que o exercício da prostituição fique confinado exclusivamente a profissionais e usuários com idades iguais ou superiores a dezoito (18) anos;
  • Antes de terminarmos cabe-nos recordar os comportamentos absolutamente pérfidos tidos pelos agentes que encontram no tráfico de mulheres e consequente lenocínio, o conforto de vidas faustosas conseguidas no desregulamentado mundo da prostituição;
  • Ora, em face do acima exposto e de muitos outros pontos aqui omissos, mas do mesmo modo validados pela delicadeza do assunto em apreço, vem muito respeitosamente a Associação Comunidária solicitar às dignas e aos dignos representantes do País, a mais célere apreciação e consequente Legalização da Prostituição em Portugal.

A Associação Comunidária congratula-se desde já com a especial atenção a ser dispensada a esta exposição endereçada aos insignes representantes da República Portuguesa.

Lisboa, 10 de Julho de 2017

Associação Comunidária

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