Trabalho Doméstico em Portugal

O trabalho doméstico em Portugal

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Atualmente o contrato de trabalho doméstico em Portugal  é legislado pelo regime especial, Decreto Lei 235/92, que até o presente momento encontra-se em vigor, pelo que pede-se pela revogação e alteração deste regime adaptando-o as regras da Convenção 189 da OIT bem como tornando eficaz a sua implementação.
Há dois grandes problemas que devemos apontar para que haja uma efectiva mudança legislativa no que tange a lei do trabalho doméstico, a primeira delas é a revogação pelo Código do Trabalho do regime especial DL 235/92, no todo ou em parte adaptando-o às regras da Convenção 189 da OIT, equiparando e dignificando o trabalho doméstico com as normas do Código do Trabalho.
Outra questão não menos importante é a implementação de um Órgão governamental direccionado a Inspeccionar as irregularidades recorrentes que há no trabalho doméstico, utilizando de critérios e formas de comprovar a relação laboral entre o trabalhador (a) doméstico (a) empregador (a).
O trabalho doméstico em Portugal é prestado em grande número por mulheres migrantes e muitas delas não documentadas. Isto porque a lei não é eficaz e falta para estas empregadas, uma fiscalização ativa dos Órgãos governamentais quando se trata de trabalho doméstico.
Ainda que o Código do Trabalho em seu artigo 5º, tenha sofrido alterações no que tange a exigibilidade da forma escrita aos contratos celebrados com trabalhadores estrangeiros, não há qualquer garantia de cumprimento desta norma no âmbito do trabalho doméstico, seja por uma limitação a capacidade de fiscalização por parte do Órgão governamental fiscalizador – ACT, seja pela informalidade do contrato de trabalho imposta aos trabalhadores domésticos nacionais.
É fácil compreender a suma importância e necessidade emergente de uma mudança legislativa quanto ao trabalho doméstico de forma a enquadrar as regras mínimas transpostas pela Convenção 189 da OIT na legislação local, mediante uma efetiva inspecção governamental.
A maior dificuldade que há no Direito do trabalho é a sua efectividade, mais que mudar a lei é necessária a sua aplicação, o que implica a sua constante fiscalização e inspecção.
Sabemos que a Autoridade das Condições do Trabalho está demasiada ocupada e atarefada com constantes reclamações de grupos de trabalhadores/as, vítimas da atual conjuntura financeira que o país se encontra, deslocando seus esforços as grandes empresas e o despedimento em massa.
Entretanto, há outro grupo que também necessita da proteção e apoio governamental, que é o mercado de trabalhadoras domésticas e trabalhadores domésticos, cujo número de empregadas/os sem contrato escrito é representativo, sejam nacionais ou estrangeiros. Daí a real urgência na criação de um Órgão Governamental Inspector direccionado ao trabalho doméstico.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, o setor Trabalho Doméstico ainda é insuficientemente regulamentado e, em grande parte, informal. Dados da OIT mostram que há cerca de 53 milhões de pessoas atuando na área. Devido à informalidade e à falta de regulamentação, estima-se que esse número possa chegar a 100 milhões de pessoas, sendo que grande parte destas trabalhadoras e trabalhadores encontram-se na Europa.
Na Convenção 189 são estabelecidos direitos fundamentais que devem ser comuns às trabalhadoras domésticas e aos trabalhadores domésticos, como horas de trabalho razoáveis; pagamento de salário mínimo, onde houver; descanso semanal de no mínimo 24 horas consecutivas; esclarecimento prévio sobre termos e condições do emprego, respeito à liberdade sindical e direito à negociação coletiva.

Estatísticas do Emprego (Instituto Nacional de Estatística) – Portugal – 2010
Número total de pessoas empregadas, por família, como empregadas domésticas: 144 mil.
Deste total, 123.6 mil têm nacionalidade portuguesa; 20.4 mil têm nacionalidade estrangeira.
141.6 mil são mulheres.

 

Dados do projeto “Domestic Work and Domestic Workers: Interdisciplinary and Comparative Perspectives”, conduzido no centro de investigação Dinâmia-CET, no ISCTE – 2009 – 2010

Numa amostra representativa de 684 trabalhadoras domésticas e trabalhadores domésticos, foram encontrados os seguintes grupos de nacionalidades:
Portuguesa: 456;
PALOPs: 85;
Brasil: 83;
Europa de Leste: 57.

Colaboraram nas informações e texto acima:

Manuel Abrantes; Renata Baracat; Cláudia Pires e  Maria Magdala

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